Contrato sobre os Termos e Condições para a Prestação de Software
(Oferta pública para pessoas físicas, pessoas jurídicas e empresários individuais)
Revisado em 1 de junho de 2023
1. Disposições gerais
1.1 O presente Contrato de Fatura constitui uma oferta oficial (oferta pública) da Wahelp OÜ, doravante denominada "Contratada".
Os termos desta oferta poderão ser aceitos por uma pessoa, doravante denominada "Cliente", que pretenda receber os serviços de fornecimento do software Wahelp OÜ e outros serviços relacionados
1.2. Caso os termos estabelecidos abaixo sejam aceitos e os serviços sejam pagos, a pessoa jurídica ou física que aceitar esta Oferta tornar-se-á Cliente (a aceitação da Oferta será considerada como celebração do Contrato nos termos aqui estabelecidos).
1.3. O momento da aceitação plena e incondicional, pelo Cliente, da oferta da Contratada para celebrar o Contrato de Oferta (aceitação da oferta) será o momento do pagamento dos serviços da Contratada contra a respectiva fatura emitida ou por meio de pagamento através dos formulários apropriados no site https://message.help
O texto deste Contrato de Oferta (doravante, "o Contrato") está localizado em: https://message.help/oferta/
1.4. Ao aceitar o Contrato na forma prevista na cláusula 1.3 do Contrato, o Cliente confirma que leu, concorda, aceita plena e incondicionalmente todos os termos e condições do Contrato conforme estabelecidos no texto do Contrato, incluindo os Anexos ao Contrato (se necessário, constituindo parte integrante dele).
1.5. Ao aceitar esta oferta, o Cliente reconhece e concorda que o software Wahelp OÜ é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem quaisquer garantias adicionais.
Antes de aceitar esta Oferta, o Cliente foi informado e concorda que a Contratada não garante nem presta quaisquer declarações quanto ao seguinte:
- que o software Wahelp OÜ atenderá integralmente às necessidades (requisitos) do Cliente;
- que o software Wahelp OÜ funcionará continuamente e estará completamente livre de erros;
- que o resultado do uso do software Wahelp OÜ atenderá integralmente às expectativas do Cliente.
1.6. O Cliente concorda que a aceitação do Contrato na forma estabelecida na cláusula 1.2 do Contrato constituirá a celebração do Contrato nos termos e condições nele estabelecidos.
1.7. O Contrato não exigirá quaisquer carimbos e/ou assinaturas do Cliente e da Contratada (doravante denominados as "Partes") e permanecerá juridicamente vinculante.
2. Termos e Definições
Os termos e definições utilizados nestes Termos e Condições terão o seguinte significado:
2.1. Oferta significará este documento, publicado no site https://message.help/oferta/
2.2. Serviço de fornecimento de software (Software como Serviço)
significará um serviço expresso em permitir ao usuário utilizar o software do Cliente mediante fornecimento de acesso ao software via Internet; nessa forma de distribuição de software, o usuário paga uma taxa pelo serviço prestado, e não pela compra de uma licença não exclusiva.
2.3. Wahelp OÜ significará software para comunicação com Clientes por meio de mensageiros, distribuído via Internet.
2.4. Cliente significará uma pessoa física, uma pessoa jurídica ou um empresário individual,
que tenha aceitado esta Oferta de acordo com o Art. 1 destes Termos e Condições.
2.5. Tarifas significará a lista sistematizada vigente dos serviços da Contratada com planos tarifários definidos e seus preços, publicada no site em:
https://message.help/tarifs/, como Anexo 1 ao Contrato.
2.6. Conteúdo significará qualquer conteúdo informativo no site em diversas formas: texto, obras gráficas, incluindo imagens fotográficas, obras audiovisuais etc.
2.7. Cliente significará uma pessoa que aceita a oferta e é consumidora dos serviços no âmbito do contrato celebrado.
2.8. Contrato significará um acordo entre o Cliente e a Contratada para a prestação de serviços, celebrado por meio da aceitação da oferta.
2.9. Partes significará o Cliente e a Contratada no âmbito desta oferta.
2.10. Provedor significará a empresa que hospeda o software do Cliente.
2.11. Representante do Cliente (Pessoa de Contato do Cliente) significará a pessoa autorizada pelo Cliente a representá-lo em todos os assuntos técnicos e organizacionais relacionados à execução deste Contrato.
2.12. Outros termos e definições não expressamente definidos nestes Termos e Condições serão interpretados de acordo com as leis da República da Estônia e as práticas comerciais usuais.
3. Objeto do Contrato
3.1. A Contratada oferecerá os Serviços de fornecimento do software Wahelp OÜ e outros serviços relacionados, e o Cliente pagará por esses Serviços de acordo com o plano tarifário selecionado.
Os serviços relacionados serão pagos com base em avaliação preliminar conforme a tarifa horária padrão especificada no site no seguinte endereço: https://message.help/tarifs/ e no Anexo 1 ao Contrato.
3.2. Os Serviços serão prestados por meio do fornecimento de recursos de servidor ao Cliente pela Contratada e da concessão ao Cliente de acesso a esses recursos, necessários para usar o software de acordo com o plano tarifário selecionado,
via Internet.
3.3. As obrigações da Contratada serão limitadas aos termos e condições do Contrato. Em particular, a Contratada não será obrigada a fornecer ao Cliente acesso à Internet, configurar e/ou diagnosticar equipamentos
e softwares de computador, nem treinar o Cliente e/ou os empregados do Cliente sobre como operar software e hardware.
3.4. Todas as questões relativas à prestação dos Serviços deverão ser enviadas à Contratada nos dados de contato fornecidos na seção Dados da Contratada deste Contrato.
4. Direitos e Obrigações da Contratada
4.1. A Contratada deverá:
4.1.1. Fornecer ao Cliente, após o pagamento dos Serviços, as informações necessárias para acessar o software Wahelp OÜ via Internet (endereço do servidor, nome da conta, senha).
4.1.2. Publicar todas as alterações e aditamentos a este Contrato em seu site https://message.help, incluindo alterações nas tarifas, com antecedência mínima de dez (10) dias em relação à data em que tais alterações entrarem em vigor. Notificar tempestivamente o Cliente por e-mail sobre todas as situações que exijam negociação adicional.
4.1.3. Em caso de alteração de dados, incluindo dados bancários, notificar prontamente o Cliente por e-mail.
4.1.4. Prestar os Serviços ao Cliente de acordo com os termos deste Contrato e pela tarifa selecionada, desde que o Cliente pague pelo período dos Serviços.
4.1.5. Manter a confidencialidade das informações recebidas do Cliente para a prestação dos Serviços.
4.1.6. Enviar documentos de prestação de contas aos Clientes corporativos na forma de cópias digitalizadas coloridas de documentos assinados para o endereço de e-mail utilizado para correspondência (troca de informações) ou para outro endereço indicado diretamente pelo Cliente.
A pedido do Cliente, os documentos originais relacionados às cópias enviadas por e-mail poderão ser enviados em via física pelo Correio da República da Estônia.
4.2. A Contratada terá o direito de:
4.2.1. Suspender a prestação dos Serviços nos termos deste Contrato após o término do período pago. Em caso de suspensão dos Serviços por atraso no pagamento, a Contratada manterá o conteúdo do Cliente por um período de trinta (30) dias corridos. A prestação dos Serviços poderá ser retomada após o recebimento do pagamento por todo o período de suspensão e do pagamento antecipado do próximo período de prestação dos Serviços, de acordo com a tarifa escolhida pelo Cliente. Após o término desse período, a Contratada terá o direito de excluir integralmente o conteúdo do Cliente.
4.2.2. Alterar as tarifas, os termos e condições deste Contrato e seus anexos sem prévio acordo com o Cliente, assegurando que os termos e condições alterados sejam publicados em seu site em https://message.help/oferta/ com pelo menos dez (10) dias de antecedência da data de sua entrada em vigor.
4.2.3. Recusar-se a prestar Serviços ao Cliente nos seguintes casos:
● O Cliente representa ameaça à segurança e à capacidade de defesa da República da Estônia e à saúde e segurança das pessoas no território da República da Estônia
● O Cliente se recusa a pagar pelos Serviços prestados ou se recusa a cumprir os termos dos Serviços;
● O Cliente ou o usuário final do software utilizado pelo Cliente utiliza os Serviços prestados de forma ilícita ou ilegal, causando dano à Contratada ou a terceiros.
4.2.4. Contratar terceiros para executar os Trabalhos previstos neste Contrato sem o consentimento do Cliente. Caso a Contratada contrate terceiros para executar os Trabalhos nos termos deste Contrato, a Contratada responderá perante o Cliente pela qualidade, confidencialidade e pontualidade dos Trabalhos executados pelos terceiros contratados nos termos deste Contrato como se fossem seus próprios Trabalhos.
4.2.5. Recusar-se a prestar Serviços a empresas que utilizem envios massivos não solicitados (SPAM) para anunciar seus bens e serviços.
4.2.6. Solicitar e receber do Cliente quaisquer informações necessárias para o cumprimento de suas obrigações nos termos do Contrato.
5. Direitos e Obrigações do Cliente
5.1. O Cliente deverá:
5.1.1. Ler atentamente este Contrato e seus anexos, incluindo as tarifas, antes da celebração do Contrato.
5.1.2. Cumprir os requisitos estabelecidos neste Contrato e em seus anexos, que constituem parte integrante deste Contrato.
5.1.3. Pagar e aceitar tempestivamente os serviços da Contratada, de acordo com os termos deste Contrato, com base na tarifa selecionada aplicável.
5.1.4. Não ceder seus direitos nos termos deste Contrato a terceiros sem o consentimento por escrito da Contratada.
5.1.5. Ser integralmente responsável, por sua própria conta, pelo cumprimento das condições de licença e acordos de usuário do mensageiro Whatsapp e da rede social Instagram.
5.1.6. Em caso de alterações nos dados de contato, endereço postal, endereço de localização, razão social e dados da empresa, dados bancários e outras informações relevantes, notificar imediatamente a Contratada por qualquer meio disponível.
5.1.7. Nomear seu representante (Representante do Cliente), a pessoa que representa o Cliente em todos os assuntos técnicos e organizacionais relacionados à prestação dos Serviços, e fornecer à Contratada os dados de contato desse representante. Autorizar esse representante a obter orientações e instruções, a contatar o serviço de suporte técnico da Contratada pelos canais de comunicação previstos neste Contrato, e a obter da Contratada os dados de acesso (senhas) e autorizações nos produtos de software e áreas técnicas envolvidos na prestação dos serviços, transmitindo-os ao Cliente. Fornecer número de telefone celular para transmissão de senhas no âmbito dos Serviços.
5.1.8. Assegurar que o representante do cliente nomeado tenha competência de usuário avançado de computador pessoal, pacotes de escritório e Internet; possua habilidades para trabalhar com arquivos compactados, texto formatado, e-mail, arquivos, pastas e gráficos. Se o representante não possuir as competências listadas, substituí-lo por outro que as possua.
5.2. O Cliente terá o direito de:
5.2.1. Recusar os Serviços da Contratada durante a vigência deste Contrato, sendo que a prestação dos Serviços pagos pelo Cliente antes do recebimento, pela Contratada, de recusa por escrito dos Serviços será concluída integralmente.
5.2.2. Utilizar os serviços de suporte técnico de acordo com os termos e condições definidos neste Contrato.
5.2.3. Verificar o andamento dos Serviços, sem interferir nas atividades da Contratada, mediante apresentação de solicitações de informações.
6. Aceitação da Oferta. Custo e Procedimento de Pagamento
6.1. O custo dos Serviços nos termos deste Contrato será determinado pelas tarifas: https://message.help/tarifs/
6.2. Os Serviços nos termos deste Contrato serão pagos mediante adiantamento de 100% do custo dos Serviços na tarifa selecionada pelo Cliente.
6.3. O momento do pagamento e do início dos Serviços será o recebimento do dinheiro na conta corrente da Contratada ou no saldo da conta pessoal do Cliente em message.help.
6.4. O Cliente deverá pagar a fatura da Contratada pelos Serviços em até cinco (5) dias úteis a contar da data da fatura, de acordo com a tarifa selecionada, aceitando assim a Oferta proposta.
6.5. O Cliente será o único responsável pela correção dos pagamentos por ele efetuados, inclusive em caso de alterações nos dados bancários da Contratada, a partir do momento em que os novos dados forem transmitidos ao Cliente mediante publicação no site da Contratada https://message.help/oferta/
6.6. O Cliente pagará todos os serviços das empresas de telecomunicações (ou qualquer outra organização que preste serviços semelhantes) para estabelecer conexão à Internet com o servidor que hospeda o software da Contratada.
6.7. O pagamento pelos Serviços será aceito do Cliente em forma não monetária para a conta corrente da Contratada ou por cartão bancário (ou outro método de pagamento eletrônico) por meio da conta pessoal do Cliente no site message.help.
6.8. A escolha e o uso do método/forma de pagamento pelos Serviços ficarão a exclusivo critério do Cliente e sem responsabilidade por parte da Contratada. Segurança, confidencialidade, bem como outros termos de uso do método/forma de pagamento escolhido pelo Cliente, estão fora do escopo deste Contrato e serão regidos por acordos entre o Cliente e as empresas relevantes.
6.9. Pessoas físicas que paguem pelos Serviços nos termos deste Contrato por cartão bancário ou outro método de pagamento eletrônico poderão concordar com a repetição do pagamento conforme as tarifas da message.help marcando a caixa de pagamento "Concordo com cobranças regulares"
O procedimento de pagamento recorrente automático (pagamento recorrente) será realizado pelo sistema dependendo da disponibilidade de fundos na conta do Cliente vinculada à Conta Pessoal em um dos seguintes dias:
- um dia antes da data em que o pagamento anterior foi efetuado,
- no dia em que o pagamento anterior foi efetuado,
- no dia seguinte ao dia em que o pagamento anterior foi efetuado.
Se os fundos forem insuficientes e/ou indisponíveis, a Contratada terá o direito de suspender a prestação dos Serviços.
Para desativar o pagamento recorrente, o Cliente deverá cancelar por conta própria o pagamento recorrente por meio de sua Conta Pessoal em message.help, na seção "Saldo".
6.10. O Cliente terá o direito de recusar o uso do serviço de pagamento recorrente (periódico), cancelando-o por meio de sua Conta Pessoal em message.help, na seção "Saldo", no máximo um dia antes da data de vencimento do pagamento periódico.
7. Suporte Técnico
7.1. Consultas técnicas e reclamações relativas à prestação dos Serviços poderão ser enviadas à Contratada no endereço de e-mail de suporte técnico comunicado ao Cliente quando da celebração do Contrato.
8. Disposições Diversas
8.1. As tarifas serão publicadas no site da Contratada https://message.help/tarifs/. Alterações nas tarifas serão publicadas com pelo menos dez (10) dias de antecedência de sua data de entrada em vigor.
8.2. Para serviços adicionais não listados nas tarifas, mas incluídos no objeto deste Contrato, e sob determinadas condições para a execução deste Contrato, serão celebrados acordos adicionais, que constituirão parte integrante do Contrato. Os termos e condições para serviços adicionais e condições especiais para a execução deste Contrato serão estabelecidos em acordos suplementares.
8.3. Se qualquer disposição deste Contrato for considerada inválida, ilegal ou inexequível nos termos das leis aplicáveis daRepública da Estônia, tal disposição será considerada nula e sem efeito e será excluída deste Contrato e substituída por uma nova disposição que melhor atenda às intenções originais contidas neste Contrato, e as demais disposições deste Contrato permanecerão inalteradas e em vigor.
8.4. A falta de exercício de qualquer direito nos termos deste Contrato, poder ou intenção previstos por este Contrato, não constituirá renúncia, pela Contratada, aos termos e condições deste Contrato em caso de violação subsequente, nem renúncia aos seus direitos de exigir o cumprimento dos termos e condições deste Contrato a qualquer momento posterior.
8.5. A Contratada não será responsável por quaisquer danos de qualquer natureza sofridos pelo Cliente em razão da divulgação de suas informações de conta a terceiros.
8.6. A Contratada enviará os documentos de encerramento aos Clientes corporativos apenas mediante pagamento contra fatura emitida.
9. Responsabilidade das Partes
9.1. A Contratada e o Cliente serão responsáveis pelo não cumprimento ou cumprimento inadequado das obrigações nos termos do Contrato de acordo com a legislação vigente da República da Estônia.
9.2. O Cliente será o único responsável pelo conteúdo dos dados publicados na Internet pelo Cliente e/ou pelos usuários finais que utilizem o
software da Contratada: por sua precisão, ausência de reivindicações de terceiros e legitimidade de sua disseminação. A Contratada não será responsável pelo conteúdo dos dados publicados pelo Cliente.
9.3. Ao utilizar os serviços de Internet, o Cliente será única e integralmente responsável pelos danos causados por suas ações (pessoalmente, por usuários finais ou por terceiros por meio de seus dados de rede) a pessoas ou bens de cidadãos, pessoas jurídicas, ao Estado ou aos princípios morais da sociedade.
9.4. A Contratada não será responsável perante o Cliente e os usuários finais pela incapacidade de prestar os Serviços por quaisquer motivos fora de seu controle, incluindo mau funcionamento de equipamentos, falha de prestadores de serviços e contratados (falta de fornecimento de eletricidade), por atrasos e interrupções ocorridos direta ou indiretamente por causa que esteja fora da competência e controle da Contratada.
9.5. A Contratada não será responsável pela qualidade das telecomunicações e linhas de comunicação.
9.6. A Contratada somente será responsável por danos sofridos pelo Cliente e usuários finais como resultado do uso ou não uso dos Serviços da Contratada se for comprovado ato ilícito direto ou omissão da Contratada.
9.7. A responsabilidade agregada das Partes por danos reais agregados comprovados de um ano civil não excederá, em hipótese alguma, valor equivalente à média aritmética dos valores faturados pela Contratada ao Cliente durante os dois meses anteriores ao mês em que o Cliente sofreu dano real.
9.8. Em nenhuma hipótese a Contratada será responsável nos termos deste
Contrato pelo seguinte:
● quaisquer atos e/ou omissões resultantes direta ou indiretamente dos atos/omissões de terceiros;
● quaisquer danos consequenciais e/ou lucros cessantes do Cliente e/ou de terceiros, independentemente de a Contratada poder ou não ter previsto a possibilidade de tais danos;
● o uso (impossibilidade de uso) e quaisquer consequências do uso (impossibilidade de uso), pelo Cliente, da forma de pagamento dos Serviços nos termos deste Contrato escolhida pelo Cliente.
9.9. A responsabilidade agregada da Contratada nos termos deste Contrato por qualquer reivindicação relativa a este Contrato será limitada ao valor pago pelo Cliente à Contratada durante o trimestre anterior à data de recebimento da respectiva reivindicação.
9.10. A Contratada não será responsável pela violação de seus termos e condições se tal violação for causada por circunstâncias de força insuperável (força maior).
9.11. A aceitação e/ou aprovação, pela Contratada, de qualquer conteúdo e/ou quaisquer alterações no conteúdo não constituirá, em nenhuma circunstância, reconhecimento pela Contratada do direito do Cliente e/ou concessão pela Contratada ao Cliente de qualquer direito de uso de direitos exclusivos de terceiros sobre tal conteúdo. O Cliente será o único responsável por tal uso e por quaisquer consequências desse uso.
9.12. O Cliente será o único responsável pelo seguinte:
● cumprimento de todos os requisitos legais, incluindo, mas não se limitando, às leis relativas à publicidade, direitos autorais e direitos conexos, proteção de marcas e marcas de serviço, incluindo responsabilidade integral pelo conteúdo e forma do conteúdo para o qual o Cliente estabelece (ou possa estabelecer) um hiperlink de redirecionamento a partir do conteúdo, e outras ações realizadas pelo Cliente como anunciante e/ou produtor de publicidade;
● precisão das informações fornecidas ao solicitar os Serviços e dos documentos de pagamento ao pagar pelos Serviços da Contratada.
9.13. O Cliente compromete-se a resolver todas as disputas e liquidar todas as reivindicações e ações de terceiros, instruções e exigências de órgãos executivos estaduais e municipais autorizados, recebidas tanto pelo Cliente quanto pela Contratada em relação à colocação e/ou outro uso do conteúdo nos termos deste Contrato e/ou materiais aos quais o conteúdo se refere, e a reembolsar todas as perdas e despesas incorridas pela Contratada em relação a tais reivindicações, às suas próprias custas e despesas.
9.14. Em caso de violação deste Contrato pelo Cliente, a Contratada terá o direito de suspender os Serviços até que o Cliente sane a violação e reembolse (indenize) integralmente os danos causados à Contratada por tal violação e/ou rescindir este Contrato mediante envio de aviso correspondente ao Cliente para o endereço de e-mail especificado pelo Cliente na solicitação dos Serviços. Se a Contratada rescindir este Contrato de acordo com esta cláusula, a Contratada também terá o direito de recuperar do Cliente, por retenção, multa equivalente à diferença entre o valor do pagamento antecipado efetuado pelo Cliente pela prestação dos Serviços e o valor dos Serviços efetivamente prestados pela Contratada até a data de rescisão deste Contrato.
9.15. O Cliente poderá usar o software apenas na extensão dos direitos e da forma prevista neste Contrato. O direito de usar o software não expressamente especificado neste Contrato não será considerado concedido ao Cliente.
9.16. As Partes acordaram que, em situações controversas, os dados estatísticos eletrônicos da Contratada disponíveis ao Cliente eletronicamente por meio da interface web nos recursos de Internet da Contratada ou transmitidos ao Cliente por e-mail constituirão prova suficiente da quantidade e do custo dos Serviços prestados nos termos do Contrato.
9.17. Este Contrato, sua execução e cumprimento serão regidos pelas leis aplicáveis da República da Estônia.
10. Rescisão e Reembolso
10.1. Este Contrato poderá ser rescindido pelo Cliente mediante cancelamento do pagamento antecipado dos Serviços para o próximo período de faturamento ou mediante notificação por escrito à Contratada. Nesse caso, os débitos em atraso pelo pagamento dos Serviços serão reembolsados integralmente pelo Cliente.
10.2. Este Contrato poderá ser rescindido pela Contratada na ausência de culpa direta por parte do Cliente. A Contratada notificará o Cliente por escrito ou por e-mail com pelo menos trinta (30) dias úteis de antecedência da efetiva rescisão dos Serviços. O saldo de fundos não utilizado no momento da rescisão deste Contrato será reembolsado ao Cliente dentro do mesmo prazo.
10.3. Por iniciativa da Contratada, este Contrato poderá ser rescindido com fundamento no cumprimento inadequado deste Contrato pelo Cliente. Nesse caso, o saldo de fundos não utilizado não será reembolsado ao Cliente e o Cliente reembolsará o saldo pendente de pagamento pelos Serviços.
10.4. Reembolsos integrais poderão ser feitos mediante solicitação por escrito do Cliente para o e-mail: ceo@message.help somente se o saldo do Cliente em message.help não tiver sido debitado de acordo com a tarifa.
10.5. Se o Cliente tiver pago pelos serviços da Contratada de acordo com as tarifas por 30 dias corridos e o saldo do Cliente em message.help tiver sido debitado, nenhum reembolso será concedido. Nesse caso, o Cliente terá o direito de recusar os serviços da Contratada de acordo com a cláusula 10.1.
10.6. Se o Cliente tiver pago pelos serviços da Contratada de acordo com as tarifas por 90, 180 ou 360 dias corridos e o saldo do Cliente em message.help tiver sido debitado, o Cliente poderá, com base em solicitação escrita por e-mail para: ceo@message.help, solicitar reembolso pelo período não utilizado. Nesse caso, o reembolso pelo período não utilizado será feito em múltiplos de 30 dias e não levará em conta o desconto recebido ao pagar por 90, 180 ou 360 dias corridos.
10.7. Se o Contrato for rescindido por motivos diversos dos listados acima, recálculos e pagamentos serão resolvidos por acordo entre as Partes ou conforme prescrito em lei. Todas as disputas e divergências serão resolvidas por negociação entre as Partes. Se as disputas e divergências não puderem ser resolvidas por negociação, serão encaminhadas ao Tribunal.
10.8. Ao cancelar os Serviços, o Cliente poderá, pelo menos vinte (20) dias corridos antes da recusa, solicitar a devolução do conteúdo baixado pelo Cliente para os servidores da Contratada ao utilizar os Serviços. A solicitação deverá ser apresentada ao endereço de e-mail especificado nos dados de contato da Contratada. A solicitação será considerada apresentada se a Contratada tiver respondido ao endereço de e-mail do Cliente especificado na solicitação dos Serviços. O conteúdo poderá ser devolvido no formato de arquivo de banco de dados SQL e arquivo de arquivos carregados pelo Cliente. O conteúdo poderá ser devolvido mediante fornecimento ao Cliente de um link de download sem custo adicional ou, mediante taxa, enviado em mídia física. Em caso de apresentação tardia de solicitação de devolução de conteúdo, a Contratada não garante a segurança do conteúdo nem a possibilidade de sua devolução ao Cliente.
10.9. O Cliente foi informado de que, em nenhuma circunstância, quaisquer valores serão reembolsados na ocorrência de qualquer uma das seguintes hipóteses:
- o software Wahelp OÜ não atende às expectativas ou percepções subjetivas do Cliente.
- o software Wahelp OÜ não é utilizado pelo Cliente na ausência de circunstâncias que impeçam seu pleno uso.
- ocorrência de outras circunstâncias decorrentes de culpa do Cliente, incluindo atos cometidos intencionalmente e (ou) por negligência.
10.10. Se a solicitação de reembolso do Cliente for aprovada, a Contratada transferirá o dinheiro dentro de 30 dias corridos.
11. Garantias
11.1. Durante a vigência deste Contrato, a Contratada envidará todos os esforços para eliminar falhas técnicas e erros, caso ocorram durante o uso do software pelo Cliente. A Contratada, contudo, não garante a ausência total de falhas técnicas ou panes decorrentes de hardware defeituoso ou erros de desenvolvedores de software.
11.2. No caso de falha técnica ou erro de software dentro da competência
da Contratada nos termos deste Contrato tornar completamente impossível o uso do software por mais de 6 (seis) horas a partir do momento da notificação à Contratada, mediante solicitação por escrito do Cliente, a taxa de assinatura pelo uso dos Serviços durante o período de impossibilidade de uso desses Serviços poderá ser reembolsada, mas por no máximo 20 dias corridos. Em outros casos, o tempo de resposta da Contratada a uma falha técnica ou mensagem de erro será determinado pelo plano tarifário selecionado. Se ainda for possível utilizar os Serviços e o erro de software não puder ser eliminado prontamente, a Contratada informará ao Cliente o prazo planejado para eliminação do erro e, a pedido do Cliente, recomendará um cenário alternativo para as tarefas do Cliente durante o período de eliminação.
11.2.1. A Contratada não será responsável pela impossibilidade de uso do software se ela for causada por fatores fora de sua competência, conforme definido neste Contrato, incluindo a qualidade das linhas de comunicação do Cliente e do provedor do Cliente, o software instalado nos equipamentos de computador do Cliente e dos usuários finais, produtos de software de terceiros, incluindo aqueles utilizados pelo Cliente para preparar conteúdo, ações incompetentes do Cliente e dos usuários finais etc.
11.3. Exceto pelas garantias expressamente estabelecidas neste Contrato, a Contratada não presta quaisquer outras garantias, expressas ou implícitas, nos termos deste Contrato.
11.4. Ao concordar com os termos e condições e aceitar esta Oferta, o Cliente declara e garante à Contratada que:
● o Cliente especificou dados pessoais corretos e/ou dados da pessoa jurídica do Cliente ao enviar a Solicitação dos Serviços e os documentos de pagamento ao pagar pelos Serviços da Contratada.
● o Cliente celebra este Contrato voluntariamente, e o Cliente:
● tomou pleno conhecimento dos termos e condições da Oferta,
● compreende integralmente o objeto da Oferta e deste Contrato,
● compreende integralmente o significado e as consequências de seus atos em relação à
celebração e execução deste Contrato.
● a Contratada possui todos os direitos e poderes necessários para a celebração e execução deste Contrato.
● o uso (publicação) do conteúdo; qualquer informação contida no conteúdo;
bem como bens e/ou serviços aos quais o conteúdo do Cliente se refira, não violam nem resultam em violação das leis aplicáveis da República da Estônia e/ou dos direitos de terceiros.
● Nenhuma informação ou aconselhamento prestado pela Contratada (responsável da Contratada) poderá ser considerado garantia, pois se trata de aconselhamento e não de meio técnico de assegurar a prestação dos Serviços.
12. Confidencialidade
12.1. As Partes acordaram em manter a confidencialidade de quaisquer informações recebidas por uma Parte a respeito da outra no curso da execução das obrigações previstas no Contrato.
12.2. As informações reconhecidas como confidenciais nos termos deste Contrato não incluirão informações que sejam publicamente disponíveis nos termos da lei da República da Estônia, incluindo licenças.
12.3. Em caso de violação da confidencialidade nos termos deste Contrato, a Parte que cometer tal violação deverá reembolsar a outra Parte
por quaisquer danos diretos que esta sofra em decorrência da violação.
12.4. As disposições deste artigo não se aplicarão aos casos em que qualquer das Partes do Contrato seja obrigada a divulgar informações confidenciais às autoridades competentes de acordo com os requisitos da legislação da República da Estônia.
12.4. Para cumprir as restrições de confidencialidade estabelecidas, as Partes acordaram que, em caso de alteração do representante do Cliente ou necessidade de cessar os poderes do representante do Cliente, o Cliente notificará imediatamente a Contratada por telefone e, em seguida, enviará notificação por escrito, especificando os dados de contato do novo representante autorizado a ser a pessoa de contato nos termos deste Contrato. A data de cessação dos poderes do representante anterior e de início do novo será a data de recebimento da notificação por escrito
13. Circunstâncias de Força Insuperável (Força Maior)
13.1. Cada Parte ficará isenta de responsabilidade por inadimplemento parcial ou total nos termos deste Contrato se comprovar que o inadimplemento foi causado por força maior surgida após a celebração deste Contrato em decorrência de eventos extraordinários, tais como: incêndio, explosão, inundação, terremoto, greve, ações militares e outras circunstâncias de força maior que a Parte não pudesse prever nem impedir, ou levar em consideração ao celebrar este Contrato.
13.2. A isenção de responsabilidade aplica-se somente enquanto tais circunstâncias de força maior e suas consequências existirem.
13.3. Se ocorrer ou cessar uma força maior, a Parte deverá notificar a outra Parte por escrito sem demora.
13.4. A notificação deverá conter informações sobre a natureza das referidas circunstâncias, bem como documentos oficiais que comprovem a existência de tais circunstâncias e, se possível, forneçam uma avaliação de seu efeito sobre a capacidade da Parte de cumprir suas obrigações nos termos deste Contrato.
13.5. A existência, impacto e duração da força maior serão documentados por funcionário da autoridade competente ou pelo representante da Parte.
13.6. Nos casos acima, o prazo para o cumprimento das obrigações nos termos do Contrato será prorrogado proporcionalmente ao período de duração de tais circunstâncias e suas consequências.
13.7. Se a força maior e suas consequências persistirem por mais de dois meses, as Partes iniciarão novas negociações a fim de identificar meios alternativos aceitáveis de execução deste Contrato.
13.8. Caso as circunstâncias de força maior persistam por seis meses ou mais, qualquer Parte terá o direito de recusar o cumprimento de suas obrigações nos termos deste Contrato.
14. Prazo do Contrato
14.1. Este Contrato é celebrado pelo prazo de um ano. O Contrato será automaticamente prorrogado pelo ano seguinte, caso não haja recusa à prorrogação do Contrato por qualquer das Partes.
15. Dados da Contratada
Wahelp OÜ
BIC
TRWIBEB1XXX
IBAN
BE40 9672 7639 1863
Endereço Wise
Avenue Louise 54, Room S52
Brussels
1050
Belgium
Número de registro:16462793
Tel.: +3728807759
WhatsApp: 38268302649
Email: support@message.help